PC MG (Delegado) Legislação Destacada 2025

Delegado da Polícia Civil

O que é o Plano de Leitura?

O Plano de Leitura foi desenvolvido para organizar seus estudos das leis, oferecendo um arquivo estruturado com metas diárias que combinam diversas legislações.

2. Características da Legislação

Nossas legislações incluem:

• Destaques nas partes importantes da lei
• Prazos em vermelho e em formato numérico para facilitar o aprendizado
• Quadros-resumos e quadros-comparativos
• Súmulas
• Jurisprudência em teses do STJ
• Jurisprudência relevante do STF e do STJ

3. Tempo Necessário para Completar a Leitura do Plano

Ao adquirir o Plano Extensivo, você terá duas opções para adaptar conforme o seu estudo:

• Plano FULL: 66 dias de estudo, com 30 a 60 páginas/meta.
• Plano LIGHT: 142 dias de estudo, com 20 a 30 páginas/meta.

4. Número Total de Páginas

Legislação

• Arquivo SEM COLUNAS: 2516 páginas
• Arquivo COM COLUNAS: 2088 páginas

Resumos

• Arquivo SEM COLUNAS: 9877 páginas
• Arquivo COM COLUNAS: 9013 páginas

Leis Incluídas no Plano de Leitura

Direito Constitucional

• CF/88

• Lei 9507/97 – Habeas Data

• Lei 4717/65 – Ação Popular

• Lei 13300/16 – Mandado de Injunção

• Lei 12016/09 – Mandado de Segurança

• Lei 12562/11 – Representação Interventiva

• Lei 9868/99 – ADI

• Lei 9882/99 – ADPF

• Lei 11417/06 – SV

Direito Administrativo

• Lei 8987/95 – Serviços Públicos

• Lei 9784/99 – Processo Administrativo

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

• Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos

• Lei 11079 – PPP

• Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação por Utilidade Pública

• Lei 4132/62 – Desapropriação por Interesse Social

• Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

• Lei 9790/99 – OSCIP

• Lei 9637/98 – Organização Social

• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

• Lei 12846/13 – Anticorrupção

• Lei 13303/16 – Estatuto EP e SEM

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos

• Lei 12527/11 – Lei de Acesso à Informação

• Lei 12846/13 – Anticorrupção

Direito Civil

• LINDB

• CC/02

Direito Processual Civil

• CPC/15

• Lei 9099/95 – JEC

• Lei 12153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública

Direito Penal

• Código Penal

Direito Processual Penal

• Código de Processo Penal

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 11343/06 – Lei de Drogas

• Lei 10826/03 – Estatuto do Desarmamento

• Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha

• Lei 9099/95 – JECCRIM

• Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade

• Lei 9455/97 – Crimes de Tortura

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 9613/98 – Lavagem de Dinheiro

• Lei 9503/97 – Crimes de Trânsito

• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

• Lei 7960/89 – Prisão Temporária

• Lei 9605/98 – Crimes contra o Meio Ambiente

• Lei 8137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo

• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais (Parte Geral)

• Lei 9807/99 – Proteção à Testemunha

• Lei 1521/51 – Crimes contra a Economia Popular

• Lei 7716/89 – Preconceito de Raça/Cor

• Lei 7210/84 – LEP

• Lei 5553/68 – Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal

• Lei 11101 – Crimes na Lei de Falências

• Lei 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica

• Lei 12037/09 – Identificação Criminal

• Lei 12830/13 – Investigação Criminal

• Lei 12694/12 – Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas

• Lei 14597/23 – Crimes contra a Ordem Econômica Esportiva

• Lei 10778/03 – Notificação Compulsória em Casos de Violência contra Mulher

• Lei 14069/20 – Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

• Lei 14344/22 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e Adolescente

• Lei 14571/23 – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

• Lei 12845/13 – Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

• Lei 14540/23 – Programa de Prevenção ao Assédio Sexual

• Lei 14735/23 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Direito Tributário

• Tributário na CF/88

Direito Empresarial

• Empresarial no CC/08

Direito da Pessoa com Deficiência

• Lei 10216/01 – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais

• Lei 13146/05 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Direito Ambiental

• Código Florestal

• Lei 9985/00 – SNUC

• Resolução 378/06 do CONAMA

Direito da Criança e Adolescente

• Lei 13257/16 – Primeira Infância

• Lei 13431/17 – Sistema de Garantias

Direitos Humanos

• Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes

• Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos

• Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

• Convenção contra Tortura

Direito Eleitoral

• Lei 9504/97 – Lei das Eleições

• Lei 6091/74 – Transporte nas Eleições

16. Bônus – Resumos Destacados

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição

• Normas Constitucionais

• Hermenêutica Constitucional

• Constitucionalismo

• Teoria Dos Direitos Fundamentais

• Poder Constituinte

• Teoria Do Estado

• Organização Político-Administrativa

• Poder Executivo

• Poder Legislativo

• Poder Judiciário

• Das Funções Essenciais À Justiça

• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas

• Das Finanças Públicas

• Da Ordem Econômica E Financeira

• Da Ordem Social

• Controle De Constitucionalidade

• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo

• Regime Jurídico Administrativo

• Organização Administrativa

• Atos Administrativos

• Poderes Administrativos

• Bens Públicos

• Serviços Públicos

• Responsabilidade Civil Do Estado

• Controle Administrativo

• Servidores Públicos

• Intervenção Do Estado Na Propriedade

• Improbidade Administrativa

• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21

• Contratos Administrativos

• Processo Administrativo – Lei 9784/99

• Lei 12846/13 – Anticorrupção

• Prescrição Administrativa

Direito Penal – Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal

• Teoria Da Lei Penal

• Introdução À Teoria Do Crime

• Fato Típico

• Ilicitude

• Culpabilidade

• Iter Criminis

• Concurso De Pessoas

• Teoria Geral Da Pena

• Aplicação Da Pena

• Penas Alternativas

• Concurso De Crimes

• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)

• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação

• Punibilidade

• Prescrição

Direito Penal – Penal Especial

• Crimes Contra A Pessoa

• Crimes Contra O Patrimônio

• Crimes Contra A Dignidade Sexual

• Crimes Contra A Família

• Crimes Contra A Incolumidade Pública

• Crimes Contra A Fé Pública

• Crimes Contra A Administração Pública

• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito

• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos

• Crimes Contra A Propriedade Imaterial – Tema novo

• Crimes Contra A Organização Do Trabalho  Tema novo

Processo Penal

• Lei Processual Penal

• Sistemas E Princípios Processuais Penais

• Inquérito Policial

• Ação Penal

• Acordo De Não Persecução Penal

• Jurisdição E Competência Criminal

• Incidentes Processuais E Questões Incidentais

• Teoria Geral Da Prova

• Provas Em Espécie

• Prisões

• Sentença

• Liberdade Provisória

• Procedimentos Criminais

• Procedimento Especial Do Júri

• Teoria Geral Das Nulidades

• Recursos – Teoria Geral E Espécies

• Habeas Corpus

• Citações E Intimações

• Sujeitos Da Relação Processual Penal – Tema novo

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 – Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)

• Pessoas – Natural E Jurídica

• Domicílio

• Bens

• Negócio Jurídico

• Prescrição E Decadência

• Direito Das Obrigações

• Teoria Geral Dos Contratos

• Contratos Em Espécie

• Responsabilidade Civil

• Direito Das Coisas

• Direito De Família

• Direito Das Sucessões

Direito Processual Civil

• Teoria Das Normas Fundamentais Do Processo Civil

• Ação

• Processo

• Jurisdição E Competência

• Sujeitos Do Processo

• Das Despesas Processuais, Responsabilização Das Partes Pelos Danos Processuais E Dos Honorários Advocatícios

• Litisconsórcio

• Intervenção De Terceiros

• Atos Processuais E Nulidades

• Tutela Provisória

• Petição Inicial

• Respostas Do Réu E Fase Ordinatória

• Provas – Teoria Geral E Provas Em Espécie

• Sentença E Coisa Julgada

• Liquidação E Cumprimento De Sentença

• Procedimentos Especiais

• Execução De Título Extrajudicial

• Ação Rescisória

• Processo Nos Tribunais

• Teoria Dos Precedentes

• Irdr E Iac

• Teoria Geral Dos Recursos

• Recursos Em Espécie

• Juizados Especiais Cíveis

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 – Lei De Drogas

• Lei 13260/16 – Antiterrorismo

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais

• Lei 2889/56 – Genocídio

• Lei 7716/89 – Crimes De Preconceito

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

• Lei 9605/98 – Crimes Contra O Meio Ambiente

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

• Lei 11340/06 – Maria Da Penha

• Lei 9613/98 – Lavagem De Dinheiro

• Lei 8137/90 – Crimes Contra Ordem Tributária

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 9099/95 – Juizados Especiais Criminais

• Lei 9296/96 – Interceptação Telefônica

• Lei 9455/97 – Tortura

• Dl 201/67 – Crimes De Responsabilidade De Prefeito

• Lei 7492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro

• Lei 10741/03 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Idosa

• Lei 13146/15 – Crimes No Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

• Lei 7210/84 – Lei De Execução Penal

• Crimes Na Lei De Falência- Tema novo

• Lei 9434/97 – Crimes Na Lei De Transplante De Órgãos E Tecidos- Tema novo

• Lei 9807/99 – Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas- Tema novo

• Lei 14597/23 – Crimes Na Lei Geral Do Esporte- Tema novo

• Violação De Sigilo Das Operações De Instituições Financeiras – Lc 105/01- Tema novo

Criminologia

• Criminologia

Criminalística

• Criminalística

Medicina Legal

• Medicina Legal

Direito Ambiental

• Introdução E Princípios Ambientais

• Competência Ambiental

• Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

• Tutela Administrativa Do Meio Ambiente

• Tutela Processual Civil Do Meio Ambiente

• O Ministério Público E O Poder Judiciário Na Proteção Do Meio Ambiente

• Política Nacional Do Meio Ambiente

• Licenciamento Ambiental

• Política Nacional De Recursos Hídricos

• Impacto Ambiental, Patrimônio Genético, Biotecnologia E Biossegurança

Direito Eleitoral

• Princípios Do Direito Eleitoral

• Direitos Políticos E Partidos Políticos

• Órgãos Da Justiça Eleitoral

• Sistemas Eleitorais

• Alistamento Eleitoral

• Convenção Partidária

• Registro De Candidatura

• Propaganda Eleitoral

• Campanha Eleitoral, Financiamento E Prestação De Contas

• Perda De Mandato Eletivo, Invalidação De Votos E Eleição Suplementar

• Nulidade E Anulabilidade De Votos

• Processo Eleitoral

• Ilicitude E Crimes Eleitorais

• Ações E Recursos Eleitorais

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais

• Propriedade Industrial

• Títulos De Crédito

• Direito Societário

• Falência

• Recuperação Judicial

• Contratos Empresariais

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Direito Tributário

• Noções Introdutórias

• Princípios Tributários

• Imunidades Tributárias

• Tributos Estaduais

• Tributos Federais

• Tributos Municipais

• Execução Fiscal

• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

• Exclusão Do Crédito Tributário

• Obrigação Tributária

• Repartições Constitucionais

• Extinção Do Crédito Tributário

• Responsabilidade E Solidariedade Tributária- Tema novo